| Recebimento: 20/02/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/02/2019 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 20/02/2019 14:34:53 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.155/2019, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 04 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, E ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVÉS DE E-MAIL, CONFORME AMPARO LEGAL. REGISTRO POR OPORTUNO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1155/2019 - LEI MUNICIPAL 1.155/2019
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| Recebimento: 14/02/2019 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/02/2019 11:52:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO OCORRIDA EM 18 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:ART. 198. (...)§ 3º APROVADA A REDAÇÃO FINAL, A MATÉRIA SERÁ ENVIADA A SANÇÃO, SOB A FORMA DE PROPOSIÇÃO DE LEI, OU A PROMULGAÇÃO, SOB A FORMA DE RESOLUÇÃO OU DECRETO LEGISLATIVO". DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI DE FORMA DIGITAL, CONFORME PREVISTO PELA RESOLUÇÃO CMF 001/2018, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO."ART. 213. APROVADO O PROJETO DE LEI NA FORMA REGIMENTAL, SERÁ ESTE ENVIADO AO PREFEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, QUE, AQUIESCENDO, O SANCIONARÁ.§ 1º O PREFEITO, CONSIDERANDO O PROJETO NO TODO OU EM PARTE INCONSTITUCIONAL OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁ-LO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO.§ 2º O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO, DE INCISO OU DE ALÍNEA.§ 3º DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPLICARÁ SANÇÃO.§ 4º A APRECIAÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA SERÁ DENTRO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, EM UMA SÓ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM PARECER OU SEM ELE, CONSIDERANDO-SE REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.§ 5º REJEITADO O VETO, SERÁ O PROJETO ENVIADO AO PREFEITO PARA A PROMULGAÇÃO.§ 6º ESGOTADO SEM DELIBERAÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO § 4º, O VETO SERÁ COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, ATÉ A SUA VOTAÇÃO FINAL.§ 7º SE A LEI NÃO FOR PROMULGADA DENTRO DE QUARENTA E OITO HORAS PELO PREFEITO MUNICIPAL, NOS CASOS DOS § § 3º E 5º, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A PROMULGARÁ. SE ESTE NÃO O FIZER EM IGUAL PRAZO, CABERÁ AO VICE-PRESIDENTE FAZÊ-LO."APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO,DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 249/2019 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 004/2019
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| Recebimento: 14/02/2019 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/02/2019 18:29:44 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 18/02/2019 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 05/02/2019 15:41:54 |
Ação: Pela Aprovação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO, CONFORME PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 001/2019 ANEXO, EMITIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR RONALDO BROETTO SCAQUETTI.
PORTANTO, REMETO OS AUTOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1/2019 - PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 001/2019
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| Recebimento: 01/02/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 01/02/2019 09:20:00 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA DO PARECER ANEXO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR NESTE PROJETO ADEILSON MINCHIO BROETTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 2/2019 - PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 002/2019
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/01/2019 13:08:07 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: VISTO QUE A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 24 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO NÃO FORA ABERTA POR AUSÊNCIA DE QUORUM E DIANTE DO QUE PRESSUPÕE O §5º DO ARTIGO 112 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, QUE DISPÕE:
[...]
ART. 112 À HORA DO INÍCIO DAS SESSÕES, OS MEMBROS DA MESA E OS VEREADORES OCUPARÃO SEUS LUGARES.
[...]
§ 5º NÃO HAVENDO SESSÃO POR FALTA DE NÚMERO, SERÁ DESPACHADO O EXPEDIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE LEITURA, DANDO-SE-LHES PUBLICIDADE.
[...]
REMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, PARA QUE EM TEMPO HÁBIL EMITA PARECER QUANTO A APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/01/2019 14:48:22 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 24 DA JANEIRO DO CORRENTE ANO, AS 15 HORAS, CONFORME CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO OF. PMF/GABPE Nº 012/2019, ACATADO ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Recebido 12/2019 - OF PMF GABPE 012/2019
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/01/2019 14:19:30 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DE ADMISSIBILIDADE
EMENTA: PROJETO DE LEI 004/2019.
Sr.º Presidente,
O Prefeito Municipal protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 004/2019, que “Altera a Lei Municipal 1.117/2018, ampliando a abrangência do programa de Auxílio Transporte Social”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
O Projeto de Lei tem como objeto alterar o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.117/2018, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“III – Estar o estudante ou o Responsável pela Unidade Familiar regularmente inserido no Cadastro Único do Ministério da Previdência Social e aferir renda familiar máxima de 03 (três) salários mínimos mensal;”
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra no Projeto de Lei em questão, qualquer afronta ao artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Ademais, o inciso IV do artigo 141 do mesmo regimento, dispõe expressamente ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, as Leis que disponham sobre a concessão de auxílios e subvenções, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Procuradoria, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões - afetas à matéria - deste parlamento.
Diante do exposto, opina esta Procuradoria pela admissibilidade pela Mesa Diretora desta Casa de Leis, da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 22 de janeiro de 2019.
ROBERTO MORAES BUTICOSKY
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/01/2019 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/01/2019 12:49:36 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/01/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/01/2019 16:58:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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