Data de apresentação 07/11/2018 14:51:50
 N° Processo 256/2018
 N° Protocolo 296/2018
 ID 4654
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ALTERA A LEI 362/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1178/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação