| Recebimento: 30/11/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2018 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 30/11/2018 16:31:13 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.144/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 22 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI 2018 - CAIXA 04.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1144/2018 - LEI MUNICIPAL 1.144/2018
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| Recebimento: 21/11/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/11/2018 15:06:20 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR 5 VOTOS FAVORÁVEIS, FACE A 1 CONTRÁRIO, NA SESSÃO OCORRIDA EM 22/11/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 223/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL PL 054/2018
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| Recebimento: 21/11/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/11/2018 18:59:45 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 22/11/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 20/11/2018 14:36:04 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/11/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/11/2018 14:25:12 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 5 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM EMENDA ORAL AO ARTIGO 5º, ALTERANDO A PORCENTAGEM DE SUPLEMENTAÇÃO PARA 15 (QUINZE) POR CENTO, REMETO OS AUTOS A ESTA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ANEXANDO CÓPIA DO BOLETIM DE VOTAÇÃO, PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL DO SUPRAMENCIONADO PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 202/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 054/2018
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| Recebimento: 15/11/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/11/2018 13:58:15 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 19/11/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Segurança Pública |
| Envio: 14/11/2018 16:15:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE” ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, CONFORME SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA MODIFICATIVA
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio |
| Envio: 14/11/2018 16:06:50 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA & COMÉRCIO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOISON ROCHA NUNES, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, COMO SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Meio Ambiente, Ciências , Tecnologia e Petróleo |
| Envio: 13/11/2018 17:36:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA & TECNOLOGIA E PETRÓLEO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, CONFORME SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 13/11/2018 16:29:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, CONFORME SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA MODIFICATIVA
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 13/11/2018 16:15:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei Nº 054/2018, de autoria do Chefe do Executivo, Exmo. Sr. JOILSON ROCHA NUNES, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fundão - ES, para Exercício Financeiro do Ano de 2019”, conforme segue:
Proposta de Emenda: Emenda Modificativa ao do Art. 5º:
Art. 5°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2019.
Redação Proposta pela Emenda
Art. 5°. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 12/11/2018 17:44:31 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, CONFORME SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 12/11/2018 17:20:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, CONFORME SEGUE:
PROPOSTA DE EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA AO DO ART. 5º:
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
REDAÇÃO PROPOSTA PELA EMENDA.
ART. 5°. FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AUTORIZADOS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA EM SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/11/2018 14:37:13 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E PETRÓLEO, COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 07/11/2018 14:05:06 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2018 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 05/11/2018 17:25:25 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 054/2018 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ES, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2019”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES COMISSÕES; COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E PETRÓLEO, COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/10/2018 20:15:32 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/10/2018 20:14:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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