PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Requerimento 20/2018

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Data de apresentação 13/08/2018 18:08:11

N° Processo 180/2018

N° Protocolo 217/2018

ID 4575

Ementa

REQUER QUE COM FULCRO NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE: ART. 22. POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DE SEUS MEMBROS, A CÂMARA PODERÁ CONVOCAR SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA, PESSOALMENTE, PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU ASSESSOR TÉCNICO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, SERÁ CONSIDERADA DESACATO A CÂMARA, E SE O SECRETÁRIO OU DIRETOR FOR VEREADOR LICENCIADO, OU NÃO COMPARECIMENTO NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS CARACTERIZARÁ PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA, PARA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, E CONSEQUENTE CASSAÇÃO DO MANDATO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, EDMILSON CARVALHO DE ARAÚJO, COMPAREÇA EM PRAZO RAZOÁVEL, EM SESSÃO ORDINÁRIA, NESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA SUA GESTÃO PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Autoria

Elielton Rocha Nascimento; ADEILSON MINCHIO BROETTO; Angela Maria Coutinho Pereira; Antonio Piol; Ataides Soares da Silva; Eleazar Ferreira Lopes; Eloizio Tadeu Rodrigues Fraga; Janilton Almeida De Carli; Ronaldo Broetto Scaquetti;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{2106 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: 21/12/2018	Fase: Arquivado SL	Setor:Setor Legislativo

Tempo gasto: 1976 dias, 3 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/08/2018	Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal	Setor:Setor Legislativo
Envio: 21/12/2018 16:11:36	Ação: Resposta Recebida
Tempo gasto: 125 dias, 23 horas, 39 minutos
Complemento da Ação: DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENTÃO SECRETÁRIO DE SAÚDE CONVOCADO, ARQUIVO O PRESENTE PROCESSO, VISTO QUE NÃO HÁ MAIS OBJETO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/08/2018	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Setor Legislativo
Envio: 17/08/2018 16:29:54	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 2 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: OFÍCIO GP-CMF Nº 219/2018 PROTOCOLIZADO NO PODER EXECUTIVO EM 17/08/2018 PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Encaminhado 219/2018 - OFÍCIO GP CMF 219/2018

Recebimento: 14/08/2018	Fase: Expediente e Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 17/08/2018 13:32:17	Ação: Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia
Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: REMETO O PRESENTE PROCESSO AO SETOR LEGISLATIVO PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA PROVIDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, NA FORMA DO ART. 147 COMBINADO COM ART. 151 DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE, EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA DATA DE 15/08/2018.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 167/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO REQ 020/2018

Recebimento: 14/08/2018	Fase: Para Incluir na Minuta de Pauta	Setor:Setor Legislativo
Envio: 14/08/2018 16:00:11	Ação: Incluído na Minuta de Pauta
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO I, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE REQUERIMENTO NO EXPEDIENTE E NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 15/08/2018 PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2018	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 14/08/2018 15:54:57	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: DETERMINO A INCLUSÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO NA MINUTA DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/08/2018	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 13/08/2018 18:08:12	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2106 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).}

21/12

Arquivado SL Setor Legislativo 1976 dias, 3 horas, 57 minutos

dez

17/08

Aguardando Resposta do Executivo Municipal Setor Legislativo 125 dias, 23 horas, 41 minutos Resposta Recebida Despacho Eletrônico - 21/12/2018

17/08

Encaminhar Ofício ao Destinatário Setor Legislativo 2 horas, 57 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/08/2018 Ofício Encaminhado

14/08

Expediente e Ordem do Dia Plenário 2 dias, 21 horas, 32 minutos Lido no Expediente e Votado na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 17/08/2018 Boletim de Votação

14/08

Para Incluir na Minuta de Pauta Setor Legislativo 5 minutos Incluído na Minuta de Pauta Despacho Eletrônico - 14/08/2018

14/08

Para Ciência e Providências Gabinete da Presidência 21 horas, 46 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico - 14/08/2018

13/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 13/08/2018

ago

2018

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 27 de 15/08/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 27 de 15/08/2018
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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