| Recebimento: 14/01/2019 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2018 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 14/01/2019 13:13:10 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 23 dias, 21 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: DIANTE DA PERDA DE PRAZO REGIMENTAL PARA SANÇÃO DA LEI POR PARTE DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, O PRESENTE PROJETO DE LEI FORA ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE POR DETERMINAÇÃO CONTIDA NO §7º DO ART. 213 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, REALIZOU A PROMULGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019, VISTO QUE A SUPRAMENCIONADA LEI FORA PUBLICADA NO MURAL E NO DIÁRIO DOS MUNICÍPIOS, CONSIDERO SATISFEITOS TODOS OS TRÂMITES LEGAIS, REMETENDO ASSIM PARA ARQUIVO NA CAIXA PROJETOS DE LEI - CAIXA 05.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1153/2019 - LEI MUNICIPAL Nº 1.153/2019
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| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2018 14:06:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 20/12/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 243/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 031/2018
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| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2018 15:12:11 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 20/12/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/12/2018 17:16:09 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EXMO. SR. ELIELTON ROCHA NASCIMENTO, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.”,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2018 14:18:51 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO COM EMENDA, COM O VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JANILTON ALMEIDA DE CARLI E AUSÊNCIA DO VEREADOR RONALDO BROETTO SCAQUETTI, REMETO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ELABORAR A REDAÇÃO FINAL, ANEXANDO CÓPIA DO BOLETIM DE VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 228/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 031/2018
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| Recebimento: 13/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/12/2018 18:43:17 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 17/12/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 12/12/2018 14:39:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EXMO. SR. ELIELTON ROCHA NASCIMENTO, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 10/12/2018 17:30:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EXMO. SR. ELIELTON ROCHA NASCIMENTO, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO”, CONFORME SEGUE:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 10/12/2018 15:28:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 031/2018, DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EXMO. SR. ELIELTON ROCHA NASCIMENTO, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/10/2018 18:25:21 |
Ação: Não Votado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: DIANTE DA APROVAÇÃO DO RECURSO DE ADMISSIBILIDADE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO ANEXO. REMETO OS AUTOS A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE E PARECER, POSTERIORMENTE ENCAMINHE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 192/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO RECURSO DE ADMISSIBILIDADE PL 031/2018
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| Recebimento: 11/10/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/10/2018 11:26:42 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUO O PRESENTE RECURSO DE ADMISSIBILIDADE PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/10/2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/10/2018 11:23:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 28 dias, 18 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONTRA ATOS DA MESA DIRETORA NA PESSOA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO-ES, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES QUE DEVOLVEU AO AUTOR O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR QUE COMPÕE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. ELIELTON ROCHA NASCIMENTO, PROJETO DE LEI Nº 031/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2018 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Recurso |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/08/2018 16:50:10 |
Ação: Recurso Apresentando
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Complemento da Ação: DIANTE DO RECURSO ORAL APRESENTADO E APROVADO PELO AUTOR DO PROJETO, REMETO OS AUTOS A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA ANÁLISE QUANTO AO RECURSO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/08/2018 16:47:55 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: DIANTE DA INADMISSIBILIDADE REMETO OS AUTOS AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA QUAISQUER MANIFESTAÇÕES RECURSAIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/07/2018 18:12:32 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVA-SE AO AUTOR, MEDIANTE INADMISSIBILIDADE APONTADA PELA DOUTA PROCURADORIA GERAL DESTA EGRÉGIA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2018 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2018 09:14:47 |
Ação: Pela Não Admissibilidade
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Complemento da Ação: PARECER JURÍDICO
Sr.º Presidente,
O mui digníssimo Vereador Elielton Rocha Nascimento, protocolizou na Secretaria desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 031/2018, que “Dispõe sobre a jornada de Trabalho dos cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro”, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa.
Embora louvável a iniciativa do Excelentíssimo Vereador autor do presente Projeto de Lei, verifica-se do Inciso II do artigo 141 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a iniciativa exclusiva para a proposição de Leis que disponham sobre os “Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, é do prefeito municipal.
Nesse passo, dispõe o inciso V do artigo 132 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a mesa deixará de aceitar qualquer proposição que apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito.
Desta sorte, esta procuradoria entende ser inadmissível pela Mesa Diretora desta Casa de Leis a proposição apresentada, devendo a mesma ser devolvida ao Excelentíssimo Vereador autor do respectivo Projeto de Lei.
Palácio Legislativo Henrique Broseghini, em 16 de julho de 2018.
ROBERTO MORAES BUTICOSKY
PROCURADOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/07/2018 14:23:12 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/07/2018 14:18:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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