Data de apresentação 31/10/2017 13:06:51
 N° Processo 411/2017
 N° Protocolo 441/2017
 ID 4244
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO FAÇA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA APLICADA DE FORMA EFETIVA A LEI Nº 11.350/2006, QUE REGE AS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS .

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação