Data de apresentação 27/10/2017 16:03:12
 N° Processo 404/2017
 N° Protocolo 435/2017
 ID 4238
 Ementa

REQUER A V. EXª DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 42/2017, QUE REVOGA O INCISO III DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 913 DE JUNHO DE 2013 .

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 42/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação