| Recebimento: 07/08/2017 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/07/2017 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 07/08/2017 12:58:04 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.078/2017, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA 001 - PROJETOS DE LEI 2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1078/2017 - LEI MUNICIPAL N° 1.078/2017
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| Recebimento: 13/07/2017 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2017 13:10:54 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE
PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OCORRIDA EM
17/07/2017, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE
PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN
VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição
de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE
AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO
REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no
prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data
do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Angela Maria Coutinho Pereira
Presidente
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerandose
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na
Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação
final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos
casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM
COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS.
DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE
TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 12/07/2017 12:36:07 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95,
DE ORDEM DA EXMA SENHORA PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO DE
LEI NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 17/07/2017
PARA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2017 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/07/2017 15:59:03 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, do Projeto de Lei Nº 011/2017, de autoria do Chefe do Executivo Municipal Interino, Exmo. Sr. ELEAZAR FERREIRA LOPES, que “Dispõe Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2018, e Dá Outras Providências”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2017 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2017 12:15:25 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO COM
EMENDA, REMETO A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2017 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/07/2017 17:17:34 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: INCLUI O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 03/07/2017 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Segurança Pública |
| Envio: 28/06/2017 15:48:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio |
| Envio: 28/06/2017 14:51:53 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO E INDÚSTRIA & COMÉRCIO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMO SEGUE:
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Meio Ambiente, Ciências , Tecnologia e Petróleo |
| Envio: 06/06/2017 17:25:32 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA & TECNOLOGIA E PETRÓLEO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 06/06/2017 16:34:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão Obras e Serviços Públicos |
| Envio: 06/06/2017 13:39:58 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2017 |
Fase: Distribuir Proposição |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 05/06/2017 17:25:21 |
Ação: Proposição Distribuída
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2017 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 29/05/2017 15:54:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 19 dias, 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação:
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, E QUANTO AO MÉRITO É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INTERINO, EXMO. SR. ELEAZAR FERREIRA LOPES, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/05/2017 16:57:36 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO QUE COMPETE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2017 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 08/05/2017 16:56:35 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA. RESSALTO QUE A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA OCORREU POSTERIOR A FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2017 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 03/05/2017 16:17:23 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 23 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 011/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELA COMPETENTE, COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E PETRÓLEO, COMISSÃO DE AGRICULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITAM O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
Tramitação Eletrônica Posterior a Tramitação Física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 02/05/2017 15:48:43 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 12 dias, 3 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/04/2017 16:13:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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