Data de apresentação 27/11/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3426
 Ementa

Acrescenta o artigo 113-A na Lei Municipal nº 804/93 (institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do município de Fundão - ES), concedendo ao servidor que for mãe ou responsável de pessoa com deficiência, gozar de seu período anual de férias no mesmo período que as férias escolares de seu filho ou dependente.

 Autoria

Everaldo dos Santos;

 Situação

Devolvido ao Autor

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação