Data de apresentação 17/12/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 3402
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 804/2011, revogando os artigos 5º, 13, 14, 16, 28 e 29, e indexa os valores do Anexo Único da respectiva lei pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) ou outro que vier a substituí-lo.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação