| Recebimento: 20/12/2013 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Resolução 2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2013 |
Fase: Promulgação |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 3805 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Resolução Nº 007/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 3806 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Resolução APROVADO por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2013 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 3806 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária do dia 16/12/13 para votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 3813 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2013 |
Fase: Encaminhado às Comissões |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 3820 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2013 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 3820 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 02/12/13 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2013 |
Fase: Parecer |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 3826 dias, 53 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/11/2013 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 969/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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