PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara M. de Fundão

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Projeto de Lei 47/2013

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Data de apresentação 13/05/2013 00:00:00

N° Processo /2013

N° Protocolo 0/2013

ID 2953

Ementa

Revoga a Lei Municipal Nº. 626/09, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, para concessão de alvará de localização e funcionamento.

Autoria

Poder Executivo (Maria Dulce Rúdio Soares);

Situação

Devolvido ao Autor

Histórico da Tramitação _{25 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 07/06/2013	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo
	Ação:

Complemento da Ação: Arquivado em Projetos de Lei 2013, caixa 3.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Poder Executivo
	Ação:
Tempo gasto: 3999 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Ofício de Nº 177/2013 protocolado no Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2013	Fase: Providencias necessárias	Setor:Gabinete da Presidência
	Ação:
Tempo gasto: 4002 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Pedido de devolução deferido pela Presidência, nos ternmos do Art. 165 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/05/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
	Ação:
Tempo gasto: 4008 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Ofício - Processo Nº 491/13 de autoria do Poder Executivo Municipal solicitando a devolução do referido projeto de lei.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/05/2013	Fase: Parecer	Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação
	Ação:
Tempo gasto: 4010 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2013	Fase: Encaminhado às Comissões	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4022 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões de Justiça, Finanças e Segurança Pública para análise e parecer.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2013	Fase: Leitura do Expediente	Setor:Plenário
	Ação:
Tempo gasto: 4022 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 15/05/13 para apreciação em Regime de Urgência.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/05/2013	Fase: Parecer	Setor:Setor Jurídico
	Ação:
Tempo gasto: 4022 dias, 19 horas, 54 minutos
Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/05/2013	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
	Ação:

Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 455/2013.
Documento(s) da tramitação: