Projeto de Lei 28/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 277
 Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder servidão de área pública e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges);

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação