Data de apresentação 10/10/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 2746
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos de Ensino do município de Fundão de comunicar formalmente suspeita e/ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

 Autoria

Everaldo dos Santos;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação