Data de apresentação 19/12/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2705
 Ementa

Trata da obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais, relacionados a menores, bebidas e cigarros.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação