Data de apresentação 14/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 2373
 Ementa

Cria a Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDA) e o Cadastro Municipal de Inadimplentes Ambientais (CMIA).

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação