| Recebimento: 17/06/2011 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado em Decretos Legislativos 2011, caixa 01.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2011 |
Fase: Promulgação |
Setor:Poder Legislativo |
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Ação:
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Tempo gasto: 4720 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo Nº 001/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2011 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4721 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto APROVADO por unnanimidade dos presentes.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/06/2011 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4721 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Submetido a Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 15/06/2011 para apreciação e votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/05/2011 |
Fase: Parecer |
Setor:Mesa Diretora |
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Ação:
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Tempo gasto: 4748 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2011 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 4750 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2011 |
Fase: Encaminhado às Comissões |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4751 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a Comissão de Justiça e a Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2011 |
Fase: Leitura do Expediente |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 4751 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Submetido ao Expediente da Sessão Ordinária do dia 16/05/11 para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2011 |
Fase: Parecer |
Setor:Setor Jurídico |
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Ação:
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Tempo gasto: 4751 dias, 7 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela Admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/05/2011 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob processo de Nº 307/2011.
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Documento(s) da tramitação:
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