Indicação 110/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/10/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 1897
 Ementa

Indica ao Prefeito e ao Procurador Chefe que analise as possibilidades legais de formalizar a criação de uma comissão especial para tratar da regulzarização fundiária de terrenos e assentamentos informais ou de parcelamento do solo para fins urbanos.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação