Data de apresentação 15/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1574
 Ementa

Confere nova estrutura ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE, estabelece atribuições e dã outras providências.

 Autoria

Poder Executivo(Marcos Fernando Moraes);

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação