| Recebimento: 19/10/2009 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Ação:
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Tempo gasto: 5326 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Parecer pela constitucionalidade, legalidade, juricidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2009 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Ação:
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Complemento da Ação: Arquivado na caixa 03.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/11/2009 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação:
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Tempo gasto: 5302 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Lei N° 649/2009.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/11/2009 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 5311 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por unanimidade.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2009 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
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Ação:
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Tempo gasto: 5330 dias, 19 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Baixado as comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/10/2009 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
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Ação:
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Complemento da Ação: Protocolado sob Nº 460/2009.
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Documento(s) da tramitação:
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