Data de apresentação 14/09/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1488
 Ementa

Dispõe sobre a aplicatividade da Lei Federal n°10.741, Estatuto do Idoso, concedendo proridade de atendimento a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em repartições Públicas e outras no municipio de Fundão, e da outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação