Data de apresentação 11/04/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1448
 Ementa

Dá nova redação ao art. 94 da Lei 804/93, inserindo parágrafo.

 Autoria

Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges);

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação