Projeto de Lei 50/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1443
 Ementa

Dispõe sobre os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo (Gilmar de Souza Borges);

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação