Data de apresentação 27/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1099
 Ementa

Cria um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, institui o Conselho Gestor do FHIS, e dá outras providências.

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei 593/2008

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação