| Recebimento: 23/07/2024 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 23/07/2024 15:45:56 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 041/2024 QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A ILUSTRE SRª. REGINA DEOLINA FERREIRA OLIVEIRA”.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, cuja autoria é do Nobre Vereador desta Casa, Exmo. Sr. Janderson Luiz Soares Paltrinieri, a Proposição tem por finalidade passar a consideração desta casa legislativa proposta que, “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Fundão - Estado do Espírito Santo, a Ilustre Sra. Deolina Ferreira Oliveira.”
Pretende o autor do Projeto, conceder título de cidadã honorária do município de Fundão - Estado do Espírito Santo, a Ilustre Sra. Deolina Ferreira Oliveira. O Exmo. Sr. Vereador Janderson Luiz Soares Paltrinieri, encaminhou a justificativa:
“Mais do que prestar uma homenagem, a outorga do Título de Cidadão significa prestigiar e reconhecer o trabalho de pessoas que tenham se dedicado a atuar de forma exemplar tanto eticamente, quanto moralmente e por prestarem relevantes serviços ao município, ajudando no seu desenvolvimento na promoção do bem comum. Nesse sentido, venho propor ao plenário da Casa, a concessão do título de cidadania a senhora Regina Deolina Ferreira Oliveira, nascida em 14 de dezembro de 1979, natural de Resplendor, Minas Gerais, residente há 13 anos no distrito de Praia Grande – Fundão/ES.
Regina é formada em contabilidade desde 2019, com registro ativo junto ao Conselho da classe. Mulher de grande coração e dedicação aos cidadãos de nossa cidade. Por 11 anos, a senhora Regina foi pedra angular na diretoria da FEIRARTE - Associação de Artesãos e Artistas Moradores de Praia Grande, ocupando cargos como Tesoureira (2012 a 2016) e Presidente (2016 a 2021).
Sua paixão pelo artesanato e arte, aliada ao seu compromisso incansável com a nossa comunidade, transformou a FEIRARTE em um pilar cultural e econômico para todos do distrito de Praia Grande. Durante sua gestão, foi possível presenciar a associação florescer, trazendo oportunidades e reconhecimento para muitos artesãos e artistas locais.
A senhora Regina sempre esteve na linha de frente, promovendo eventos, organizando feiras e lutando pelos direitos e valorização dos nossos talentos. Sua liderança sábia e compassiva inspirou muitos a seguirem seus passos, perpetuando um legado de amor e dedicação ao artesanato.
A senhora Regina é mais que uma líder; é uma mentora, amiga e exemplo para todos nós. Seu espírito de colaboração e seu empenho em fazer da FEIRARTE um lugar de crescimento e união são profundamente admirados e respeitados.
Atualmente Regina e seu esposo comandam dois comércios no distrito (uma padaria e um varejão de frutas, verduras e outros produtos em geral), responsáveis pela geração de empregos de muitas famílias. Não obstante, Regina também atua em ações voluntárias promovidas pela Igreja Assembléia de Deus Fonte dos Milagres.
Além disso, contribui com doações (lanches para crianças carentes) para projetos sociais desenvolvidos no distrito, como as aulas de surf, capoeira, entre outros.
A concessão do Título de Cidadania à Regina será o reconhecimento da sociedade fundãoense aos seus 11 anos de contribuição ao distrito e seus moradores. Seu trabalho incansável, sua paixão e seu amor pela arte e pela comunidade são verdadeiramente inspiradores.
Que esta honraria simbolize o nosso apreço e gratidão por tudo o que Regina fez e continua a fazer pelo distrito de Praia Grande.
Diante das considerações acima expostas, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente projeto.”
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
Importante ressaltar que, conforme Título II, Capítulo I, Seção III, inciso XVI, do Art. 27, que trata, Das atribuições da Câmara Municipal a Lei Orgânica deste Município, dispõe que:
Art. 27 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município, e especialmente:
(...)
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem às pessoas que, reconhecimento, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
(destaque meu)
Para melhor entendimento passamos a transcrição do Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e Parágrafo único do Art. 132 do Regimento Interno desta Casa, onde temos que:
Art. 132 A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição:
I - que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
II - que delegue a outro poder atribuições privativas do legislativo;
III - que, aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
IV - que, fazendo menção a cláusula de contratos, concessões, documentos públicos ou escrituras, não tenham sido juntados ou transcritos;
V - que, apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
VI - quando redigidas de modo que não se saiba à simples leitura qual a providência objetivada;
VII - que seja anti-regimental;
VIII - que tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no art. 215;
IX – que contenham expressões ofensivas;
X – manifestamente inconstitucionais;
XI – que, em se tratando de substitutivo, emenda ou subemenda não guardem direta relação com a proposição.
XII - que trate de temas distintos consolidados em uma única proposição sem que haja relação entre si, ou, que trate de temas que possuam quóruns distintos para deliberação, devendo ser observada a previsão contida no art. 188 deste Regimento.
Parágrafo Único. Se o autor ou autores da proposição dada como inconstitucional, anti-regimental ou alheia à competência da Câmara Municipal não se conformarem com a decisão, poderão requerer ao Presidente, audiência da Comissão de Justiça e Redação que, emitirá parecer, que será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Temos ainda, que, conforme disciplinado no Título I, Capítulo II que trata Das Votações, as deliberações do Plenário da Câmara Municipal de Fundão serão tomadas por maioria absoluta de votos, por maioria simples de votos e por dois terços dos votos da Câmara, conforme disposto no Art. 188, do Regimento da Câmara, onde temos que:
Art. 188 Dependem do voto favorável:
I - de dois terços dos membros da Câmara:
a) emenda à Lei Orgânica;
b) rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
c) contratação de empréstimos;
d) denominação de logradouros públicos;
e) título de honraria;
II - da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e alteração de:
a) leis complementares;
b) leis delegadas;
c) Código Tributário do Município;
d) Código de Obras;
e) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
f) Código de posturas;
g) regime jurídico único dos servidores municipais;
h) lei instituidora da guarda municipal;
i) outras leis de caráter estrutural.
III - da maioria simples dos membros da Câmara, na forma do art. 188, § 4º, autorização para:
a) concessão de serviços públicos;
b) concessão de direito de uso de bens imóveis;
c) alienação de bens imóveis;
d) aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 132 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência da Câmara, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 041/2024 que “Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Fundão - Estado do Espírito Santo, a Ilustre Sra. Deolina Ferreira Oliveira”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 23 de julho de 2024.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
AOB/ES 7289
Matrícula 0140-0
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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