Data de apresentação 27/02/2023 21:58:49
 N° Processo 67/2023
 N° Protocolo 67/2023
 ID 6604
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE PROJETO DE LEI, NA FORMA NA MINUTA ANEXA, INSTITUINDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, PARA PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DE SEUS DIREITOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação