Indicação 32/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/02/2023 21:25:08
 N° Processo 60/2023
 N° Protocolo 60/2023
 ID 6597
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILDADE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IPTU SEJA EFETUADA NO ATO DO PAGAMENTO DO ITBI, RETIRANDO A RESPONSABILIDADE PELOS IMPOSTOS DEVIDOS RELACIONADOS AO IMÓVEL A PARTIR DA DATA DA AVERBAÇÃO.

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 3 de 01/03/2023
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação