Data de apresentação 13/02/2023 21:44:32
 N° Processo 33/2023
 N° Protocolo 33/2023
 ID 6570
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ELABORE PROJETO DE LEI INSTITUINDO A CONCESSÃO GRATUITA DE, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) HORAS/MÁQUINA AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação