| Recebimento: 25/07/2022 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 25/07/2022 13:04:00 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.352/2022, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NA DATA DE 20 DE JULHO DO CORRENTE ANO, SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1352/2022 - 1
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| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Para Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 20/07/2022 12:54:02 |
Ação: Elaborado Proposição de Lei
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELO EXMO SR. PRESIDENTE ENCAMINHO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 027/2022 POR MEIO DO OFÍCIO GP-CMF Nº 162/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 27/2022 - 1
Ofício Encaminhado 162/2022 - 2
Anexos 192/2022 - 3
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/07/2022 17:29:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Setor Legislativo,
Remeto o presente projeto para elaboração de Proposição de Lei, em razão de sua aprovação pelo plenário por 6x3 (Votos contrários: Aelcio, Romenique e Félix. Vereador ausente: Negão do Bloco).
Antes, porém, registro que, conforme previsão contida no artigo 66 do Regimento Interno, o plenário deliberou primeiramente o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, uma vez que esta opinou pela Rejeição da matéria.
O parecer foi rejeitado, por 6x3 (Votos contrários: Janilton, Janderson, Paulo, Sônia, Tadeu e Vilcimar). Vereador ausente: Negão do Bloco.
Em seguida, o plenário deliberou, por 6x3 pela aprovação do projeto Votos contrários: Aelcio, Romenique e Félix), conforme boletim anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 45/2022 - 1
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/07/2022 22:30:52 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO - ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 15/07/2022, PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 14/07/2022 14:53:01 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 31 dias, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanto ao mérito é pela REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio 40/2022 - PL 036/2022
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2022 15:51:16 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 7 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justça e Redação,
Remeta-se o presente projeto à Comissão de Justiça e Redação para análise e parecer, nos termos do art. 24, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno. Após, ao Gabinete da Presidência para as providências necessárias. Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/06/2022 07:46:28 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA DIA 01/06/2022, PARA APRECIAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 31/05/2022 17:44:48 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação:
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 036/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA”.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado à Secretaria da Câmara municipal, cuja autoria é do poder executivo municipal, a proposição que “Dispõe sobre a Remoção de Veículos Abandonados ou Estacionados em Situação que Caracterize seu Abandono em Via Pública.”
Pretende o autor do Projeto, dispor sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública, justifica o Poder Executivo Municipal o Projeto de Lei por meio de sua Mensagem nº 030/2022.
Conforme disciplinado no Título VI, que trata Das Proposições, Capítulo I, das Disposições Gerais, disposto nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X , XI, XII,XIII, XIV e XV, do Regimento Interno desta Casa, temos que:
Art. 130 As proposições poderão consistir em:
I - veto;
II - proposta de emenda a Lei Orgânica;
III - projeto de lei complementar;
IV - projeto de lei;
V - projeto de decreto legislativo;
VI - projeto de resolução;
VII - requerimento;
VIII - indicação;
IX - moção;
X - representação;
XI - substitutivos;
XII - recurso.
XII - emenda;
XIII - subemenda;
XIV - parecer;
XV - recurso.
(destaque meu)
E, conforme disciplinado no Título VI, Capítulo II que trata dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução, disposto nos incisos I, II, III, IV e Parágrafo único do Art. 141 do Regimento Interno, temos que:
Art. 141 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou concede auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitida a proposição de emendas ou substitutivos que impliquem aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Orgânica Municipal.
(destaque meu)
Tal assunto, na sua competência é autorizado pelo Regimento Interno desta Colenda Casa de Lei em seu Art. 130, não vislumbramos qualquer afronta ao art. 141 no Projeto de Lei sob análise, conforme acima demonstrado e pela Lei Orgânica do Município, que trata da competência do Prefeito, correta, portanto, legal.
Logo, opinamos pela Admissão pela Mesa Diretora, do Projeto de Lei nº 036/2022, que “Dispõe sobre a Remoção de Veículos Abandonados ou Estacionados em Situação que Caracterize seu Abandono em Via Pública”, recomendando que o mesmo seja analisado pela competente Comissão Permanente de Justiça e Redação, para que assim emita o respectivo parecer para, posteriormente, seguir sua tramitação normal nesta Casa de Lei.
É o parecer.
Palácio Legislativo Luiz Henrique Broseghini,
Fundão-ES, 30 de maio de 2022.
Valdirene Ornela da Silva Barros
Procuradora Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/05/2022 17:54:59 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/05/2022 17:53:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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