Data de apresentação 11/10/2019 13:21:11
 N° Processo 413/2019
 N° Protocolo 424/2019
 ID 5116
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2014, CONCEDENDO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA DE TODO SERVIDOR OU AQUELE QUE ESTEJA DESEMPENHANDO A FUNÇÃO PÚBLICA, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO EM EXAMES, CONSULTAS OU INTERNAÇÃO DE PAI, MÃE, FILHO, ENTEADO, IRMÃO, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação