Data de apresentação 12/09/2019 15:58:22
 N° Processo 371/2019
 N° Protocolo 381/2019
 ID 5073
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL ELABORE UMA LEGISLAÇÃO VEDANDO A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação