| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Setor Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Aguardando Resposta do Executivo Municipal |
Setor:Setor Legislativo |
| Envio: 28/02/2018 16:50:37 |
Ação: Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CONFORME DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA JUNTO AOS AUTOS A LEI MUNICIPAL Nº 1104/2018, SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA DATA DE 27 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. SENDO DEVIDAMENTE PUBLICADA EM AMBOS OS PODERES.
REGISTRO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE PROCESSO NA DATA DE HOJE, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
SEGUE OS AUTOS AO ARQUIVO NA CAIXA VERMELHA PROJETOS DE LEI 2018.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 1104/2018 - LEI MUNICIPAL 1104/2018
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2018 16:38:06 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI PELO PLENÁRIO, POR UNANIMIDADE(OU NÃO E QUANTIDADE DE VOTOS) DOS PRESENTES, NA SESSÃO OCORRIDA EM 21/02/2018, CONFORME BOLETIM DE VOTAÇÃO JUNTADO AOS AUTOS, REMETO O PRESENTE PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÃO DE LEI, NA FORMA DO ARTIGO 198, § 3º DO REGIMENTO INTERNO, IN VERBIS:
Art. 198. (...)
§ 3º Aprovada a redação final, a matéria será enviada a sanção, sob a forma de proposição de lei, ou a promulgação, sob a forma de resolução ou decreto legislativo".
DETERMINO AINDA, A CONFECÇÃO E OFÍCIO DIRECIONADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO A REFERIDA PROPOSIÇÃO DE LEI, PARA QUE AQUIESCENDO PROCEDA A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DENTRO DO PRAZO REGIMENTALMENTE ESTABELECIDO, ABAIXO TRANSCRITO.
"Art. 213. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será este enviado ao Prefeito, no prazo de dez dias, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito, considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias contados da data do recebimento.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.
§ 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § § 3º e 5º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará. Se este não o
fizer em igual prazo, caberá ao Vice-presidente fazê-lo."
APÓS SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFERIDA PROPOSIÇÃO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE CÓPIA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA DE LEIS. DETERMINO O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO TRÂMITE LEGISLATIVO.
CUMPRA-SE.
TRAMITAÇÃO ELETRONICA POSTERIOR A FISICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/02/2018 16:23:38 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO A REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 21/02/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Para Redação Final |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 28/02/2018 16:11:24 |
Ação: Elaborada Redação Final
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.463,75 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FUNDÃO E SANTA TERESA, PARA EFEITO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE REGIONAL, DENOMINADO REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A TRAMITAÇÃO FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/02/2018 15:51:45 |
Ação: Aprovado com Emenda
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: CONSIDERANDO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI COM A EMENDA MODIFICATIVA A PROJETO DE LEI 001/2018, REMETO O PRESENTE PROCESSO A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL E POSTERIORMENTE SEJA REMETIDA AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 112/2018 - BOLETIM DE VOTAÇÃO PL 003/2018
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 28/02/2018 15:47:18 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ART. 24, INCISO II, ALÍNEA E DA RESOLUÇÃO Nº 03/95, DE ORDEM DO EXMº SR. PRESIDENTE, INCLUO O PRESENTE PROJETO NA ORDEM DO DIA DA 6 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 21/02/2018 PARA VOTAÇÃO, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Educação, Saúde e Assistência. |
| Envio: 28/02/2018 13:53:09 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.463,75 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FUNDÃO E SANTA TERESA, PARA EFEITO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE REGIONAL, DENOMINADO REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TRAMITAÇÃO ELETRONICA POSTERIOR A TRAMITAÇÃO FÍSICA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 28/02/2018 13:49:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXMO. SR. JOILSON ROCHA NUNES, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.463,75 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FUNDÃO E SANTA TERESA, PARA EFEITO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE REGIONAL, DENOMINADO REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA POSTERIOR A TRAMITAÇÃO FÍSICA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 28/02/2018 13:41:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO é pela APROVAÇÃO COM EMENDA do Projeto de Lei nº 003/2018, de autoria do chefe do Executivo Municipal, Exmo. Sr. JOILSON ROCHA NUNES, que “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 95.463,75 (Noventa e Cinco Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Setenta e Cinco Centavos) para Cobertura de Despesas Referente à Celebração de Termo de Cooperação entre os Municípios de Fundão e Santa Teresa, para Efeito de Adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada da Saúde Regional, Denominado REDE CUIDAR e Dá Outras Providências”, como segue:
Emenda modificativa ao Art. 1º que trata da Dotação Orçamentária da Subvenção Social:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial, no Orçamento/2018 (Lei Municipal Nº 1.102/2018), no valor de R$ 95.463,75 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), para cobertura de despesas referentes à celebração de Termo de Cooperação entre os Municípios de Fundão e Santa Teresa, para efeito de adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada da Saúde Regional, denominado REDE CUIDAR e dá outras providências. ficando criada a seguinte dotação orçamentária:
007 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
100 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
302 - assistência hospitalar e ambulatorial
2137 - Contratação de Serviços de Saúde Complementar a Rede Pública
3350430000 - Subvenções sociais
Redação Proposta:
“Art. 1º -.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial, no Orçamento/2018 (Lei Municipal Nº 1.102/2018), no valor de R$ 95.463,75 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), para cobertura de despesas referentes à celebração de Termo de Cooperação entre os Municípios de Fundão e Santa Teresa, para efeito de adesão ao Programa Estadual de Gestão Integrada da Saúde Regional, denominado REDE CUIDAR e dá outras providências. ficando criada a seguinte dotação orçamentária:
007- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO
100- Fundo Municipal de Saúde
10 -Saúde
302 - assistência hospitalar e ambulatorial
2137- Contratação de Serviços de Saúde Complementar a Rede Pública
3341410000- Contribuições
Tramitação Eletrônica posterior a tramitação física.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2018 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/02/2018 20:46:12 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: NOS TERMOS DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 24 DO REGIMENTO INTERNO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER.
DETERMINO QUE, APÓS EMISSÃO DE PARECER DA PRESENTE COMISSÃO, REMETA-SE O PRESENTE PROJETO DE LEI Á COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E POSTERIORMENTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 31/01/2018 13:57:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 23 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: NA FORMA DO ARTIGO 24, INCISO I, ALÍNEA E, DA RESOLUÇÃO Nº 3/1995, INCLUO O PRESENTE PROJETO NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, CONFORME PAUTA PUBLICADA NO MURAL DE AVISOS DESTA CASA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2018 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 29/01/2018 17:21:12 |
Ação: Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA ADMISSÃO, DO PROJETO DE LEI Nº 003/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 95.463,75 (NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) PARA COBERTURA DE DESPESAS REFERENTE À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FUNDÃO E SANTA TERESA, PARA EFEITO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DA SAÚDE REGIONAL, DENOMINADO REDE CUIDAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, RECOMENDANDO QUE O MESMO SEJA ANALISADO PELAS COMPETENTES, COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, DESTA CASA, PARA QUE ASSIM EMITA O RESPECTIVO PARECER PARA, POSTERIORMENTE, SEGUIR SUA TRAMITAÇÃO NORMAL NESTA CASA DE LEI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2018 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/01/2018 15:32:07 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/01/2018 15:01:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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