| Recebimento: 18/04/2018 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 2264 dias, 18 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2017 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Recurso |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 04/12/2017 14:39:21 |
Ação: Recurso Apresentando
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Complemento da Ação: MEDIANTE RECURSO APRESENTADO EM PLENÁRIO NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01/12/2017 PELO VEREADOR ADEILSON MINCHIO BROETTO, REMETO O PRESENTE PROJETO À COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE E PARECER QUANTO A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2017 |
Fase: Para Leitura e Publicidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2017 14:37:57 |
Ação: Dado Publicidade
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Tempo gasto: 4 dias, 21 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHO OS AUTOS, DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DEVOLVA-SE AO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 29/11/2017 17:02:48 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: DEVOLVA-SE AO AUTOR, EMBASADO NO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2017 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Procuradoria Legislativa |
| Envio: 28/11/2017 18:39:19 |
Ação: Pela Não Admissibilidade
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: OPINAMOS PELA INADMISSÃO PELA MESA DO PROJETO DE LEI Nº 046/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2017 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/11/2017 16:46:02 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI, À ANÁLISE E PARECER DA DOUTA PROCURADORIA LEGISLATIVA DESTA CÂMARA, PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO MESMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 132 E RESPECTIVOS INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/11/2017 18:36:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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