Data de apresentação 25/02/2016 17:34:14
 N° Processo 17/2016
 N° Protocolo 17/2016
 ID 3645
 Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS EM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2015.

 Autoria

Edson Onofre;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação