Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FUNDÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIRAÇU, DE FORMA REGULAR E AUTOMÁTICA, REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DO SERDIA, TIPO II, NO CENTRO DE ESPECIALIDADES DE ASSISTÊNCIA NEURODIVERSA DE IBIRAÇU, EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RU).