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  Lei 1.462/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 821/2012,QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO IPRESF (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2024
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.308/2021 07/12/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei821/2012 05/01/2012ALTERAAlíneas do Inciso I do § 1º do artigo 35

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