Ementa: DISPÕE SOBRE O DEVER DA UTILIZAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR DOADO PELO PODER EXECUTIVO PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FUNDÃO/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 78/2022
Nº do Processo:   367
Ano do Processo:   2022

Temas


Educação

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