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  Lei 1.371/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGV PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 68/2022
Nº do Processo:   277
Ano do Processo:   2022

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Lei963/2014 30/01/2014REVOGAArt. 1º
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Lei839/1994 16/12/1994REVOGAArt. 17, Art. 18, Art. 19 e inciso II do Art. 192

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