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  Lei 1.331/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS GUARDA-VIDAS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.161/2019, EM VIRTUDE DO AUMENTO BANHISTAS NA ORLA DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE BAIXA TEMPORADA (RU).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2022
Nº do Processo:   96
Ano do Processo:   2022

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Lei1.161/2019 20/03/2019MENCIONA§ 2º do Art. 1º e caput

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