Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS OU SIMILARES EM PROPRIEDADES PARTICULARES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA PARA COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2021