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  Lei 1.306/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE FUNDÃO (CMPCF) PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 71/2021
Nº do Processo:   562
Ano do Processo:   2021

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Lei1.241/2020 24/07/2020ALTERAArt. 38 e seus paragrafos; Art. 39 e seus incisos; Art. 41 e seus incisos
Lei1.241/2020 24/07/2020INCLUI§§ 5º, 6º , 7º e 8º do Art. 39; incisos IX ao XIX do Art. 41; Art. 39-A; Art. 39 -B; Art. 39-C e seus incisos ; Art. 39-D; Art. 39-E; Art. 39-F; Art. 39-G; Art. 39-H; Art. 39-I

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