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  Lei 1.214/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A TABELA DO INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1187/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 86/2019
Nº do Processo:   514
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.187/2019 25/09/2019ALTERAtabela do inciso I

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