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  Lei 1.197/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/11/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 60/2019
Nº do Processo:   391
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONARegimento Interno

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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