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  Lei 1.158/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 223/2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/03/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/2019
Nº do Processo:   8
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei223/2002 04/06/2002REVOGA§1º e §2º do art.3

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