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  Lei 1.150/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS.67-C E 67-D E REVOGA OS ARTS. 67-E E 67-K, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 447/2007, INSERIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 726/2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 57/2018
Nº do Processo:   271
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei447/2007 19/01/2007ALTERAArt. 67-C
Lei447/2007 19/01/2007ALTERAArt. 67-D
Lei447/2007 19/01/2007ALTERAInciso IV do Art. 67-D
Lei447/2007 19/01/2007REVOGAArt. 67-D a 67-K

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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