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  Lei 1.149/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS FUNDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2018
Nº do Processo:   273
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.167/2019 06/05/2019ALTERA§3º do art.1

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