Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/2018
Local de Publicação: MURAL


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2018
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1995 31/03/1995MENCIONAArt. 216

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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