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  Lei 1.065/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 874/12, CRIANDO CONTRIBUIÇÃO MENSAL, NA FORMA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO - IPRESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei874/2012 21/12/2012ALTERAArtigo 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.120/2018 05/07/2018MENCIONA

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