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  Instrução Normativa 05/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: SISTEMA SCI: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DO PARECER TÉCNICO SOBRE AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE FUNDÃO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 25/09/2013
Local de Publicação: Mural da Câmara Municipal de Fundão

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