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  Lei 1.002/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI N° 11.788/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.328/2022 17/03/2022ALTERAartigo 3°; parágrafo 2º, do artigo 6°; artigo 17;
Lei1.264/2021 11/03/2021MENCIONA
Lei1.223/2020 19/02/2020ALTERA§ 2° do Art. 6°

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